O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é uma das obrigações ambientais exigidas pelo IBAMA. Instituído pela Lei nº 6.938/1981, ele deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do Imposto Territorial...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é um importante instrumento para reduzir os impactos ambientais causados pela atividade humana no Brasil. Isso acontece, pois é ela que delimita as diretrizes para uma gestão ambientalmente...
A legislação dos crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. Portanto, nesse texto vamos abordar...
Todas as atividades que se relacionam diretamente com o meio ambiente, e que podem gerar impactos, sejam eles mais perigosos ou menos perigosos, geram uma dualidade entre necessidade e riscos ambientais, causando a discussão de...
Primeiramente, o Ministério do Meio Ambiente – MMA, criado em novembro de 1992, é o órgão central do SISNAMA. Além disso, tem como missão formular e implementar POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS nacionais de forma articulada e...
O que são Instruções Normativas? As Instruções Normativas em Santa Catarina consistem-se em atos administrativos expressos por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que...
Primeiramente, SISNAMA significa Sistema Nacional do Meio ambiente. Ele foi criado pela lei de número 6.938/1981 e regulamentado pelo Decreto 99274/1990. Então, o SISNAMA é uma estrutura formada pelos órgãos e entidades da União, dos...
